Ministério Público lança campanha Fiscal Cidadão

O Ministério Público do Rio de Janeiro lançou a Campanha Fiscal Cidadão, que tem o objetivo de permitir que os consumidores acompanhem mais de perto a atuação do Ministério Público, informando-se sobre as decisões que já estão valendo e fiscalizando seu cumprimento.

Os consumidores, sempre que verificarem o descumprimento das decisões divulgadas, podem encaminhar fotografias, vídeos, áudios e textos diretamente para o promotor de justiça que atua naquele caso. Tudo é muito simples: use seu celular para fotografar ou filmar e encaminhe sua denúncia pela internet !

Quanto mais informações você fornecer, mais fácil será cobrar na Justiça o cumprimento da decisão ! Participe e seja um fiscal cidadão!

Acesse www.consumidorvencedor.mp.rj.gov.br

A campanha, no mês de outubro, será dedicada aos transportes. Um exemplo é a decisão provisória ( a empresa ainda pode recorrer ) que obriga a Auto ônibus Fagundes a voltar a circular com os veículos da linha 708D Madureira x Tribobó, que foi desativada sem autorização do órgão competente.

Processo nº 0409539-97.2012.8.19.0001 – Auto ônibus Fagundes
Assunto: Desativação da linha 708D sem autorização 
Decisão Provisória: 

“ Considerando a flagrante violação aos direitos dos usuários da linha 708D pela prestação inadequada e ineficiente do serviço público de transporte... CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a ré ( Auto ônibus Fagundes ) retome a operação da linha 708D ( Madureira x Tribobó ), ou outra que a substituir, com o cumprimento do trajeto integral e o emprego da frota e horários determinados pelo poder público, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 ( hum mil reais ) pelo descumprimento.