O processo de emancipação no Brasil começou em 1930 sem nenhum critério, já que cabia às Assembleias Legislativas Estaduais fazer essa ação. Durante o governo militar o processo foi restringido; De 1970 a 1980, apenas 39 municípios foram criados
A Constituição de 1988 ampliou o movimento emancipatório ao devolver às assembleias legislativas a competência para fixar os critérios para o surgimento de municípios. Em apenas 5 anos ( entre 1991 e 1996 ) foram criados 1.016 novos municípios
Para conter a farra nos processos de emancipações, o Congresso Nacional aprovou em 1996 a Emenda Constitucional 15, que paralisou o processo. Essa emenda determinou que as emancipações somente fossem retomadas após aprovação de uma lei complementar federal para regulamentar os critérios para a instalação de novas cidades. Hoje o país tem 5.570 municípios
O autor do novo projeto de lei, o Deputado José Augusto Maia, nega que vá haver nova farra nos moldes da que ocorreu antes da Emenda Constitucional 15 :
“ Fizemos um substitutivo global que melhora e dá critérios muitos mais rígidos à criação de novos municípios, levando em consideração o número populacional e a viabilidade econômica de cada um, como geração de emprego e renda ”
O projeto de lei traz como novidade o critério populacional para se criar um novo município, exigindo um número mínimo de habitantes para cada região geográfica em que fica a localidade que pretende se emancipar : 5 mil habitantes nas regiões Norte e Centro Oeste; 7 mil no Nordeste; e 10 mil moradores nas regiões Sul e Sudeste
Após a aprovação do projeto de emancipação caberá a cada localidade convocar a população para que vote no plebiscito
As emancipações são amparadas, em geral, no discurso de que, independentes, as novas cidades terão um maior desenvolvimento local, mas um índice analisado mostrou que isso não ocorreu em quase metade das novas cidades brasileiras. Com base no IFDM, foram analisadas 58 prefeituras criadas entre 2001 e 2010 e ficou comprovado que é uma falácia o discurso de que a emancipação leva ao desenvolvimento
Segundo o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal ( IFDM ), 45% dos 58 municípios registraram piora de desempenho ao longo da última década
O IFDM mede o desenvolvimento de todos os municípios brasileiros nas áreas de emprego e renda, educação e saúde. A Firjan utiliza-se de estatísticas públicas oficiais, disponibilizadas pelos ministérios do Trabalho, Educação e Saúde para chegar ao indicador
Na educação, o retrato também não é dos melhores. Somente 25% dos municípios atingiu a meta do governo federal para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica ( Ideb ) nas últimas 3 avaliações. O Ideb é o principal indicador usado pelo Ministério da Educação para medir a qualidade da educação básica no país
Na saúde, a situação é parecida : o relatório do Departamento de Atenção Básica do governo federal mostra que 33% dos novos municípios não tem equipes do Programa Saúde da Família para atender a população
A quase totalidade dos municípios apresentaram números abaixo da média dos seus respectivos estados para 3 serviços essenciais ( coleta de lixo, esgotamento sanitário e água encanada )
Para Rogerio Boueri, diretor de Estudos e Políticas Regionais do Ipea, os indicadores dão uma ideia da realidade dessas cidades :
“ O discurso da melhoria de vida com a emancipação, principalmente no caso dos municípios pequenos, é, muitas vezes, cortina de fumaça. É verdade que a cidade passa a administrar diretamente os repasses federais e estaduais e isso pode fazer diferença. Mas, por outro lado, ela passa a ter despesas que antes, como distrito ou povoado, não tinha, como salários de prefeitos, vereadores, secretários, servidores públicos, despesas com educação, saúde, recolhimento de lixo, obras de infra estrutura etc. Em muitos casos, acaba sobrando menos dinheiro para investir em melhorias do que antes. Nesse contexto, os serviços que demandam escala, como coleta de lixo e esgoto, são os mais atingidos "
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