Nova modalidade de telefonia fixa - Acesso Individual Classe Especial (Aice) - já está em vigor. A modalidade, aprovada pela ANATEL, porém restringiu o acesso ao Aice às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor é possível que as famílias de baixa renda não tenham interesse em gastar os valores que serão cobrados por meio do Aice para a assinatura básica mensal (13,30 R$ para uma franquia de 90 minutos) 

“O Aice está se focando em famílias que não têm esse valor para gastar em um telefone fixo. E muitas famílias que poderiam pagar R$ 13 e não podem pagar R$ 40 (preço da assinatura básica normal) estão excluídas por causa dessa restrição de atendimento do Aice”, avalia a advogada do Idec.

A intenção da Anatel com a mudança nas regras é contemplar as 22 milhões de famílias inscritas atualmente no CadÚnico