quinta-feira, 25 de julho de 2013

Dilma Rousseff deixa de fazer a tão falada Reforma Tributária que o Brasil precisa : multa adicional de 10% do FGTS que é paga indevidamente ao Governo continua valendo


A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de Lei Complementar 200, aprovado no Congresso Nacional, que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoFGTS ) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa 

Os empregadores já são obrigados a pagar uma multa de 40%, que é paga diretamente ao trabalhador, sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Já a multa adicional de 10% é paga ao Governo Federal e foi criada em 2001 para ajudar a cobrir uma dívida bilionária do FGTS junto a trabalhadores lesados nos planos econômicos Verão e Collor 1, mas o déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União.

O mesmo ocorreu na época da criação da CPMF, onde o dinheiro deveria ir para a Pasta da Saúde e foi desviada para outros gastos



A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro havia pedido ao governo que não vetasse o fim da multa adicional de 10% do FGTS, mas o governo não estava disposto a abrir mão da receita de cerca de R$ 3 bilhões anuais geradas pela taxa. Segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria, as parcelas recolhidas indevidamente desde então já somam mais de R$ 2,7 bilhões. O texto previa o fim da cobrança da contribuição a partir de 1.º de junho deste ano


" A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões de reais por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ), contudo a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal "

" A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS " argumentou Dilma na mensagem enviada ao Congresso com as razões do veto


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