As conclusões serão encaminhadas na próxima semana ao presidente da Alerj e aos membros da Comissão de Constituição e Justiça, como forma de contribuir para os debates sobre a matéria.
Dos 22 projetos de lei encaminhados à ALERJ, 6 já foram analisados e apresentam diversas inconstitucionalidades.
Entre os projetos apontados como inconstitucionais, estão os que mudam a sistemática de repasse dos duodécimos e a destinação dos recursos dos fundos especiais, o que reajusta a contribuição previdenciária ordinária e o que cria a contribuição extraordinária.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, medidas emergenciais são necessárias, mas devem respeitar regras previstas nas Constituições Federal e Estadual. As mudanças propostas pelo Estado subvertem essa sistemática.
Ao todo, 60 ações civis públicas foram propostas pelo MP contra medidas do Governo que podem ter dado causa à crise.
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