Projeto de lei proíbe que Governo Estadual impeça a realização de vistoria em caso de inadimplência do IPVA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- Alerj aprovou nesta quarta-feira, dia 05 de Abril, o projeto de lei (739/07) que impede que o Governo Estadual vincule a realização da vistoria dos veículos com o pagamento do IPVA. 

O projeto de lei seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão sancionar ou vetar, em até 15 dias úteis.

Segundo o projeto de lei, no caso de inadimplência o Detran deverá sinalizar a condição no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo-CRLV.

O deputado Luiz Paulo, autor do projeto, defende que o Estado dispõe de outros meios para cobrança de um imposto, como a inclusão na dívida ativa.

“Até porque para fazer a vistoria o cidadão paga por isso através do Duda. Não é de graça”, afirmou Luiz Paulo.