A Lei Federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) permitiu a possibilidade do porte de arma de fogo aos guardas municipais, desde que estes tenham recebido o devido treinamento técnico, supervisionado pela Polícia Federal.
A autorização tem validade somente nos limites territoriais do município.
A Câmara Municipal já havia aprovada a criação da Corregedoria da Guarda Municipal, criando um controle interno do órgão, e a Ouvidoria da Guarda Municipal, para a população poder fazer sugestões, críticas e reclamações sobre sua atuação.
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