Projeto de lei Anticorrupção se arrasta no Congresso

O governo levou a proposta da lei Anticorrupção ao Congresso, mas a tramitação se arrasta em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados desde setembro de 2011. Deputados da comissão afirmam que o atraso é provocado pelo lobby de empresas de engenharia e de construção civil, que são contrárias ao projeto de lei. O projeto de lei prevê punição para a empresa que oferecer propina a agentes públicos, fraudar licitações e obter vantagem com a prorrogação de um contrato

Entre as sanções previstas estão aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto do último exercício ou multa de até R$ 6 milhões ( no caso de não poder ser feito o cálculo ), a declaração de inidoneidade da empresa; a reparação integral do dano e a proibição de novos contratos, além da possibilidade de extinção após processo judicial

A lei brasileira atual permite a punição apenas de gestores acusados de pagamento de propina em território nacional. A punição máxima possível é o que a CGU fez com a empresa Delta : a declaração de inidoneidade e a consequente impossibilidade de firmar novos contratos com a União

 

O deputado Eduardo Cunha ( PMDB-RJ ) é o principal entrave para a votação do projeto de lei anticorrupção na Comissão Especial da Câmara; O deputado alegou que não atendeu a pressões externas para apresentar sua alternativa ao texto do relator. Ao jornal O GLOBO, o deputado afirmou que seu voto apenas impede a aprovação de dispositivos que poderão ser contestados posteriormente na esfera judicial. Disse ainda que a discussão foi interrompida por causa das eleições

“ É preciso definir melhor o limite da responsabilidade. A empresa não pode ser responsabilizada, por exemplo, por um ato individual de um office-boy que não tenha tido o conhecimento da direção “, alega Eduardo Cunha

Na avaliação do governo, a proposta do deputado desfigura o projeto e retira a responsabilização objetiva das empresas na esfera judicial

 

Dos 25 deputados titulares da comissão especial, pelo menos 18 receberam doações de campanha de empreiteiras, no valor de R$ 4,1 milhões. Fora da comissão, também há pressão sobre o projeto. O deputado Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha, apresentou várias emendas para restringir a ação do Ministério Público, reduzir o valor das multas e o tempo de sanção às empresas. No entanto, o relator rejeitou todas as emendas propostas pelo deputado

A movimentação das empreiteiras para barrar a proposta já foi detectada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República