Governador Pezão volta atrás e cancela decreto que impedia vistoria com IPVA atrasado

Deixando claro novamente que não tem competência para administrar um estado, o governador Pezão voltou atrás no decreto (46.116/17) que ele mesmo publicou no dia anterior e que cancelava os efeitos da lei 7.718/17, que permitia a realização de vistoria veicular mesmo sem o pagamento do IPVA.

Aprovado no mês de Abril, o projeto de lei aprovado pelos deputados havia sido vetado pelo governador, mas os deputados conseguiram derrubar o veto, transformando-a assim em lei.

Como não se pode revogar uma lei publicada via decreto executivo, o governo estadual anunciou que vai revogar seu próprio decreto e protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal-STF pedindo a suspensão da lei.

Enquanto a ação não for julgada pelo STF, a lei 7.718/17 terá seus efeitos válidos.