Lei garante vistoria no Detran mesmo sem o pagamento do IPVA

A Lei 739/2007 garante que os proprietários de veículos que não estão em dia com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA agora poderão para fazer a vistoria anual do Detran e conseguir a posse do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV).

Para a nova Lei, de autoria do deputado Luiz Paulo, começar a valer basta somente ser publicada no Diário Oficial do Estado, na próxima semana.

“A Lei garante que o estado possa receber, porém, sem tirar o direito do motorista de vistoriar e licenciar o carro”, afirmou o deputado Luiz Paulo.

O governo do Estado pode incluir o nome do motorista na dívida ativa do Estado pela inadimplência do IPVA.