Uma ação judicial proposta pela OAB-RJ que havia conseguido junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro uma liminar impedindo o aumento de cobrança do imposto sobre herança foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal-STF. Com isso a alíquota de cobrança do imposto sobre herança passa de 5% para 8% do valor.
A medida representa um impacto orçamentário de R$ 450 milhões por ano sobre o valor estimado do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direito (ITCMD).O governo do Estado alegou que segue a nova lei nº 7786/17 e que a arrecadação extra consta do plano de recuperação fiscal negociado com o governo federal.
A lei promulgada no ano passado também reduziu o valor da faixa de isenção. Até então, bens de até R$ 329 mil eram isentos de imposto sobre herança. Com a nova lei, o limite de isenção ficou menor, em R$ 197 mil.
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