O projeto permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS a quem pedir demissão ou for demitido por justa causa. Atualmente o fundo só pode ser sacado em caso de desligamento sem justa causa.
Caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário do Senado, o projeto de lei seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.
A Consolidação das Leis do Trabalho-CLT já prevê o resgate de 80% do FGTS no casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.
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