Após o fim das eleições, o momento é de prestação de contas. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), multou 2 vezes a Prefeita Aparecida Panisset, no valor equivalente a R$ 21 mil por “grave infração à norma legal”, no convênio firmado entre a Prefeitura e a ONG Assistência de Apoio à Criança e também por irregularidades no contrato celebrado com a Empresa Brasileira de Consultoria Ltda.
De acordo com o processo, a Prefeitura havia assinado uma parceria com a ONG, em 2010, no valor de R$ 337 mil, pelo prazo de 22 meses, com o objetivo de beneficiar 120 crianças de comunidades gonçalenses.
Já no convênio firmado em 2008 com a Empresa Brasileira de Consultoria Ltda, no valor de R$ 415 mil, pelo prazo de 12 meses, o Tribunal de Contas relata que Aparecida Panisset foi notificada das irregularidades no contrato, mas não apresentou defesa, pela qual foi lavrado o Certificado de Revelia pelo tribunal para o pagamento da multa.
Diz um trecho do processo: “Destaco tão somente que a Prefeita do município de São Gonçalo, inobstante os chamamentos válidos efetuados pela Corte, sistematicamente descumpre as decisões plenárias, demonstrando absoluto descaso no cumprimento dos mandamentos legais/constitucionais que regem a Administração Pública”.
Fonte: Jornal O Itaboraí
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