Projeto de lei que aumenta pena para menores infratores é aprovado na comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 345/11 que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator, reincidente em qualquer tipo de crime, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). De acordo com o projeto de lei, o ECA passaria a reconhecer e atender, excepcionalmente, pessoas entre 18 e 26 anos. E, em caso de internação do jovem ou adolescente, a idade para a liberação compulsória seria, também, aos 26 anos.

Pela lei vigente, a idade máxima, para os dois casos, é de 21 anos de idade

Segundo advogados criminais, se um menor cometer um delito antes de completar 18 anos ele se valerá do ECA . Será processado, julgado e submetido à medida socioeducativa ou internamento, por um período máximo de 3 anos, podendo ser beneficiado pela liberação compulsória ao completar 21 anos.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Se aprovado irá para apreciação no Plenário da Câmara para votação final

A autoria do projeto de lei é do deputado Hugo Leal ( PSC-RJ ) com uma emenda substitutiva do deputado Enio Bacci ( PDT-RS )