O TAC é resultado de um inquérito civil aberto para apurar a deficiência arrecadatória do município de São Gonçalo, em razão da carência de recursos para serviços públicos.
Entre os compromissos estabelecidos no documento que visam a aumentar a arrecadação estão a obrigatoriedade de pôr em efetivo exercício, até 30 de junho de 2018, ao menos, 5 auditores fiscais aprovados no concurso público; e a revisão, no prazo de 6 meses, de todos os benefícios de natureza tributária de que decorra renúncia de receita, atualmente vigentes no município.
Em caso de não cumprimento injustificado das obrigações assumidas, o prefeito de São Gonçalo, José Luiz Nanci, ficará sujeito pessoalmente ao pagamento de multa diária de 50 vezes o valor da UFIR-RJ.
“Este TAC é fruto da boa parceria entre MPRJ e TCE-RJ e é uma forma de contribuir para o aumento da arrecadação no município de São Gonçalo, sem onerar o contribuinte. Tenho certeza de que outros prefeitos seguirão o caminho da assinatura de termos de ajustamento de conduta semelhantes”, afirmou Eduardo Gussem, procurador-geral de Justiça.
“É um trabalho conjunto entre o MPRJ e o TCE-RJ, que não visou à punição do ente público, mas oferecer ferramentas para ele se aprimorar. A partir disso, foi feito um estudo sobre os gargalos arrecadatórios de São Gonçalo. Com o resultado, estabelecemos normas e metas que a prefeitura terá que cumprir agora para alcançar melhores resultados” afirmou o promotor de Justiça Vinicius Cavalleiro,
Já para o procurador-geral do município, Vitor Marcelo Rodrigues, o acordo assinado fará com que a Fazenda municipal tenha condições de ter maior controle da arrecadação.
Segundo Vitor Rodrigues, as mudanças vão envolver desde servidores, até equipamentos para ajudar nos processos diários da prefeitura, sendo um investimento inicial, visando o retorno em tributos.
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