Dos 92 municípios do estado, São Gonçalo e mais 20 municípios ultrapassaram o limite legal de despesas, que conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54% da receita corrente líquida. Outros 30 municípios ficaram acima do limite prudencial, equivalente a 51,3% da receita líquida.
O estudo identificou que em relação ao perfil arrecadatório, muitos municípios têm pouquíssima receita própria e são extremamente dependentes de repasses dos governos Estadual e Federal.
A estimativa incorreta da capacidade real de arrecadação e o sucessivo aumento da folha salarial compromete a capacidade da administração municipal em atender às demandas da população. O resultado da má gestão dos recursos públicos é a precarização dos serviços fundamentais, como segurança, saúde e educação.
Além dos elevados gastos com servidores públicos, o relatório também identificou outros problemas na gestão fiscal dos municípios, entre eles, a superestimativa de receitas em diversas prefeituras, o que culmina em sucessivos déficits orçamentários.
O estudo usou a mesma metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional, em sua análise anual sobre a gestão fiscal dos estados da federação.
Foram avaliados 6 itens do orçamento público: composição da receita, composição da despesa, regime de previdência, despesa com pessoal, dívida consolidada e participações governamentais petrolíferas.
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