TCU não aprova ressarcimento ao consumidor de cobrança indevida em conta de luz

O Tribunal de Contas da União ( TCU ) reprovou o pedido de ressarcimento de cobrança indevida nas contas de energia elétrica feita ao longo da década passada dos consumidores, que tinham em suas contas de luz, cálculos considerados errados nos reajustes de 2002 a 2010. A questão se arrastava há 7 anos no tribunal. Esperava-se que R$ 7 bilhões tivessem sido cobrados a mais dos consumidores

A Agência Nacional de Energia Elétrica ( Aneel ) vinha permitindo reajustes maiores que os devidos, mas disse que não pode fazer outras mudanças nem pedir a devolução. A agência reconheceu o erro e mudou a forma de cálculo a partir de 2010, mas para os técnicos do TCU a mudança feita é insuficiente porque é preciso devolver aos consumidores os reajustes a mais realizados entre 2002 e 2010

De acordo com a decisão dos ministros, o TCU não é apto para fazer esse tipo de julgamento, já que não pode interceder na relação entre o consumidor e as distribuidoras