O Seguro Auto Popular foi regulamentado no início do ano, mas ainda não saiu do papel, pois o mercado entende que ainda é grande o risco de problemas na Justiça com o consumidor, devido a possibilidade de uso de peças usadas no conserto dos carros.
A norma reguladora do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e da Superintendência de Seguros Privados - Susep deixa claro a necessidade de autorização do segurado, no momento da contratação do seguro, do uso de peças de reposição usadas, seminovas ou adquiridas no mercado alternativo de peças genéricas (não originais), pois o Código de Defesa do Consumidor proíbe a utilização dessas peças sem consentimento e permissão do cliente.
A norma determina que as peças que envolvam a segurança dos passageiros (como sistema de freios, suspensão, cintos de segurança e airbag) precisam ser novas. Já a troca dos demais componentes (lataria, painel, vidros etc) por peças usadas é permitida.
“É dado o direito de escolha. Se o consumidor quer o produto mais completo e, portanto, mais caro fica com o tradicional. Mas pode optar pelo popular ” afirmou Luiz Pomarole, vice-presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais – FenSeg.
Especialistas afirmam que a fiscalização deverá ser extremamente rigorosa por parte dos Detrans e da Susep, para coibir que sejam utilizadas peças provenientes de roubo de veículos e que as peças usadas sejam homologadas e autorizadas pelos Detrans.
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