Aprovada lei que proíbe Anistia a devedores de impostos estaduais

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Alerj aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar 37/16, que proíbe a concessão de anistia tributária, total ou parcial, aos devedores de impostos, pelos próximos 10 anos.

Os inscritos na dívida ativa do Estado terão um prazo de 30 dias para adequação à norma. A proibição não valerá para cancelamento de débitos em que o valor seja inferior ao custo de cobrança.

Será permitido que pessoas físicas ou jurídicas possam realizar acordos em mutirões de renegociação com a Fazenda Estadual para o pagamento dos débitos tributários.